Skip to content

Licença de Vigilância Sanitária

CMVS ou Licença de Vigilância Sanitária.

O CMVS (Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde) é um número fornecido as empresas com atividades previstas no Anexo I da Portaria 2755/2012. Qualquer estabelecimento que esteja vinculado a alimentação ou a saúde precisam adquirir a licença sanitária.

A Licença de Vigilância Sanitária é o registro dos dados de identificação de empresas e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância do município.

Alguns exemplos de atividades que precisam obter essa documentação são empresas da área de cosméticos, produtos para saúde, distribuição, medicamentos e alimentos.

Desse modo, o cadastro é válido para todas as empresas, sejam elas produtoras, comerciantes de alimentos ou distribuidores, uma vez que todas têm responsabilidade quanto a saúde pública.

As empresas que se encaixam à necessidade dessa licença podem ser classificadas da seguinte maneira.

1

Comércio varejista de alimentos.

2

Comércio atacadista de alimentos

3

Fabril (indústria de alimentos, água mineral, aditivos para alimentos e embalagem para alimentos).

Nós Fazemos! Clique para Saber Mais
Para adquirir o CMVS é preciso abrir um requerimento e o responsável pelo estabelecimento deve declarar que as suas atividades, equipamentos, instalações e recursos humanos estão em conformidade com a legislação sanitária vigente.