Alvará de Funcionamento
O que é alvará de funcionamento da prefeitura?
O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades de acordo com as normas estabelecidas. Ele é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.
Essa é uma situação que deve ser pensada antes mesmo de criar a empresa. Afinal de contas, antes de alugar ou comprar o imóvel onde será o local de atuação da empresa precisa saber se será possível seguir com a decisão.
Em geral, a atividade não pode envolver armazenamento, carga ou descarga de mercadorias. Também é necessário ter atenção em relação à circulação de pessoas no local, que não pode ser grande.
Quais as vantagens de possuir um alvará de funcionamento?
Em primeiro lugar é sua empresas estar livre dos riscos, tais vantagens começam pela segurança e atuação dentro da lei. Isso libera você da insegurança quanto a aplicação de possíveis multas que podem acarretar até no fechamento da sua empresa.
Ética e boa convivência com a comunidade. O Alvará de Funcionamento permite aos clientes e todos outros frequentadores a tranquilidade de que o seu estabelecimento está em conformidade com todos os protocolos exigidos.
Posso optar por não ter um Alvará de Funcionamento?
Existe uma penalidade para empresas que não têm o documento que pode ser o fechamento do estabelecimento ou uma multa. O valor não é único e pode variar conforme a situação.
Além do estabelecimento fechado definitivamente, pode haver a apreensão de bens e mercadorias e o empresário fica sujeito ao cancelamento do registro profissional.