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O Alvará de Eventos é o documento que permite que um evento seja realizado em locais públicos ou privados, ou seja, o alvará é a indispensável licença na criação de qualquer evento.
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.), é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.
O auto de conclusão de obra ou “habite-se”, é nada mais do que uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras.
O CMVS (Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde) é um número fornecido as empresas com atividades previstas no Anexo I da Portaria 2755/2012. Qualquer estabelecimento que esteja vinculado a alimentação ou a saúde precisam adquirir a licença sanitária.
O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades de acordo com as normas estabelecidas. Ele é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.